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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVO INTERNO N. 0020476-96.2023.8.16.0013, DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES
FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE CURITIBA
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA
AGRAVADO:RICARDO REKSIDLER BRAGA
RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO

JUÍZO DE RETRATAÇÃO – AGRAVO INTERNO
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A
CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – PRETENSÃO
DE REFORMA – ACOLHIMENTO – 1.) EXECUÇÃO FISCAL
AJUIZADA EM 11/08/2023 E EXTINTA PELO PAGAMENTO,
NA FORMA DO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL – 2.) REEXAME DO ACERVO
DOCUMENTAL QUE REVELA, NA PETIÇÃO DE MOV. 7.1,
TERMO DE RECONHECIMENTO E PARCELAMENTO DE
DÍVIDA E TERMO DE CIÊNCIA DE EXECUÇÕES FISCAIS
DEVIDAMENTE PREENCHIDOS E FIRMADOS PELO
PRÓPRIO EXECUTADO EM 17/10/2023, COM
IDENTIFICAÇÃO NOMINAL, CPF, INDICAÇÃO FISCAL DO
IMÓVEL E REFERÊNCIA EXPRESSA AO NÚMERO DESTES
AUTOS – 3.) QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL VERIFICADA
APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E PROMOVIDA
PELO PRÓPRIO DEVEDOR – PREMISSA FÁTICA
DEMONSTRADA – 4.) CONFISSÃO IRREVOGÁVEL DO
DÉBITO E ASSUNÇÃO EXPRESSA DA OBRIGAÇÃO DE
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS –
RECONHECIMENTO DO PEDIDO CONFIGURADO –
APLICAÇÃO DO ART. 90, CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL – 5.) INCIDÊNCIA DO TEMA 1.413 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE
CITAÇÃO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO
EXECUTADO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE –
PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL – 6.) DECISÃO
MONOCRÁTICA E SENTENÇA REFORMADAS PARA
ATRIBUIR AO EXECUTADO A RESPONSABILIDADE PELO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Vistos.
I – Trata-se de recurso de agravo interno interposto pelo Município de Curitiba contra a decisão
monocrática de mov. rec. 8.1, proferida nos autos da apelação cível nº 0020476-
96.2023.8.16.0013, desta relatoria, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo
integralmente a r. sentença que condenou o exequente ao pagamento das custas processuais,
excluída a taxa judiciária.
Inconformado, o Município de Curitiba interpôs o presente recurso de agravo interno (mov. rec.
1.1), sustentando, em síntese, que: a) a decisão monocrática agravada partiu de premissa
equivocada ao equiparar o pedido de extinção à desistência imotivada da ação, pois o ente
municipal noticiou a satisfação integral do crédito público havida no curso da demanda; b) no
regime das custas e despesas processuais vigora o princípio da causalidade, de modo que os
encargos devem recair sobre quem deu causa à movimentação da máquina judiciária, sendo certo
que a execução fiscal foi ajuizada em estrito cumprimento do dever funcional de cobrança de
crédito tributário constituído em dívida ativa líquida e certa, somente se tornando necessária
diante da inadimplência do sujeito passivo; c) incide na espécie a tese firmada no Tema 1.413 do
Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é cabível a condenação do executado aos ônus
sucumbenciais em execução fiscal extinta por perda superveniente do objeto quando a quitação
extrajudicial ocorre após o ajuizamento, ainda que antes da efetiva citação, raciocínio que, por
simetria e coerência sistêmica, deve ser estendido das verbas honorárias do art. 85, § 10, às
custas processuais, à luz do art. 90, caput, do Código de Processo Civil; d) a orientação é
chancelada por julgados deste Tribunal de Justiça, inclusive da 1ª Câmara Cível, que reconhecem
a aplicabilidade do Tema 1.413 a hipóteses análogas, cujas ementas transcreve; e) é indevido
afastar a responsabilidade sucumbencial do polo executado sob o argumento de ausência de
prova de que a quitação partiu do devedor cadastral, pois o parcelamento e a respectiva quitação
foram celebrados pelo próprio contribuinte, com referência expressa ao número dos autos e à
indicação fiscal do imóvel, contendo termo de ciência da execução fiscal e assunção expressa da
obrigação de pagar as custas devidas (mov. 7.1 e mov. 9.1); f) a quitação comprovada extinguiu
o crédito tributário e aproveitou diretamente ao patrimônio do executado, evidenciando que o
ajuizamento decorreu da inadimplência fiscal originária, o que impede a condenação do
Município ao pagamento das custas processuais. Diante disso, requer o exercício do juízo de
retratação, com fulcro no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, para reconsiderar a
decisão monocrática e dar provimento à apelação; subsidiariamente, a submissão do recurso ao
colegiado e, no mérito, o integral provimento do agravo interno, para reformar a decisão
monocrática de mov. rec. 8.1 e a r. sentença, excluindo-se em definitivo a condenação do
Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais remanescentes, com a imputação dos
ônus sucumbenciais ao sujeito passivo.
II – Nos termos do art. 1021, § 2º, do Código de Processo Civil, diante de uma decisão
monocrática, havendo insurgência de qualquer das partes, é possível ao relator exercer o juízo de
retratação.
É o caso dos autos.
A decisão agravada manteve a r. sentença que condenou o Município exequente ao pagamento
das custas processuais ao fundamento de que a aplicação do princípio da causalidade em
desfavor da parte executada pressupõe que a quitação da dívida tenha ocorrido apenas após o
ajuizamento da demanda e que tenha sido realizada pelo próprio devedor, premissa que, à luz dos
elementos então considerados, notadamente o documento anexo à petição de mov. 9.1,
apresentado sem qualquer preenchimento, reputou-se não demonstrada.
Ocorre que o exame detido do acervo documental, tal como devolvido nas razões do agravo
interno, revela que a comprovação pretendida consta dos autos, em peça diversa daquela
examinada, qual seja, a petição de mov. 7.1, cujo conteúdo é apto a suprir integralmente a lacuna
probatória apontada.
Impõe-se, assim, o acolhimento da irresignação.
Com efeito, extrai-se da petição de mov. 7.1 que o Município de Curitiba, em 18 de outubro de
2023, noticiou nos autos a concessão de parcelamento da dívida exequenda, formalizado sob o
Acordo nº 54437/2023, com referência expressa à execução fiscal nº 0020476-
96.2023.8.16.0013, consignando-se, já naquela oportunidade, que o devedor confessava e
reconhecia o débito executado.
Acompanha a referida petição o "Termo de Ciência de Execuções Fiscais e Reconhecimento da
Obrigação de Pagamento das Custas Processuais", este sim regularmente preenchido, do qual
consta a identificação nominal do contribuinte — RICARDO REKSIDLER BRAGA, CPF nº
033.006.009-01 —, bem como o registro de aceite eletrônico e o "Termo de Reconhecimento e
Parcelamento de Dívida".
Os documentos em questão, portanto, identificam nominalmente o executado, vinculam-no de
modo inequívoco aos débitos objeto desta execução fiscal e demonstram que a adesão ao
parcelamento, acompanhada de confissão do débito e de assunção expressa da responsabilidade
pelas custas processuais, ocorreu em 17/10/2023, ou seja, em data posterior ao ajuizamento da
demanda.
A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios segue o
critério da sucumbência, fundamentado no princípio da causalidade. Conforme esse princípio, a
obrigação de arcar com tais encargos recai sobre a parte que deu causa ao ajuizamento ou à
extinção da demanda.
Acerca do tema, Nelson Nery Junior esclarece:
"Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura
da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder
pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da
sucumbência se mostra insatisfatória a solução de algumas questões
sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não
houver resolução do mérito, para aplicar-se o princípio da
causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e
demais despesas do processo, deve o juiz fazer o exercício de
raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação
fosse decidida pelo mérito"(Código de Processo Civil comentado. 21ª
ed. São Paulo: RT, 2023. p. 329/330).
No caso em apreço, a partir dos documentos juntados pelo exequente no mov. 7.1, verifica-se
que a contribuinte, após o ajuizamento da presente execução fiscal, efetuou o pagamento
administrativo da dívida.
Dessa forma, embora não tenha havido a efetiva triangulação da relação processual, é fato que a
quitação da dívida ocorreu apenas após o ajuizamento da demanda, o que configura
reconhecimento do débito por parte do contribuinte e, por conseguinte, atrai a sua
responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 90 do Código de
Processo Civil:
Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em
renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os
honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou
reconheceu.
Esse, aliás, é o entendimento consolidado por esta Colenda 1ª Câmara Cível:
EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PAGAMENTO
ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA APÓS O
AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO
PROCESSO NA FORMA DO ART. 924, II DO CPC.
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO
STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. 1. O entendimento
do Tribunal local vai de encontro com o Princípio da
Causalidade, que prevê o pagamento das despesas e dos
honorários por aquele que der causa à demanda, mesmo que a
relação jurídica processual não tenha sido formada, pois o autor
da ação não pode ser prejudicado pelo exercício de um direito
legítimo que, no caso, é a propositura da execução fiscal (REsp
1592755/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 02/09
/2016) 2. O executado ou o terceiro interessado que, após o
ajuizamento da ação executória, obtém o refinanciamento da dívida e
promove o pagamento na via administrativa, motivando a extinção do
processo, deve ser responsabilizado pelo pagamento das custas
(TJPR, 1ª Câmara Cível, 0011455-39.2023.8.16.0129,
Paranaguá, Relator: Desembargador Lauri Caetano da Silva, Julgado
em 14.04.2025, grifos acrescidos).
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO
ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. INADIMPLEMENTO DO CONTRIBUINTE
QUE DEU CAUSA À MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA
JUDICIÁRIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NA
ESFERA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA
EXECUÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. RECONHECIMENTO
DO PEDIDO PELO DEVEDOR. ART. 90 DO CPC. ÔNUS DE
SUCUMBÊNCIA DEVIDO PELA PARTE EXECUTADA.
REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE. CABIMENTO.
ART. 90, § 4º DO CPC. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO
98, §2º E §3º CPC. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO
(TJPR, 1ª Câmara Cível, 0093761-30.2024.8.16.0000, Curitiba,
Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti, Julgado em
17.02.2025, grifos acrescidos).
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL.
CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO.1. Esta Câmara tem
adotado o entendimento de que existindo interesse de agir no
momento da propositura da ação e extinto o processo pelo
pagamento, antes ou depois da citação, as verbas de sucumbência
devem ser honradas pela parte executada, pois responsável pela
necessária propositura da execução. Aplicação do princípio da
causalidade. 2. Recurso provido. (TJPR, 1ª Câmara Cível, 0009548-
03.2021.8.16.0031, Guarapuava, Relator: Desembargador Sergio
Roberto Nobrega Rolanski, Julgado em 10.02.2025, grifos acrescidos).

Diante disso, impõese o exercício do juízo de retratação para reformar a decisão monocrática de
mov. rec. 8.1 e, em consequência, dar provimento ao recurso de apelação para o fim de reformar
a r. sentença e afastar a condenação do Município de Curitiba ao pagamento das custas
processuais e atribuir ao executado a pagamento das custas e despesas processuais, nos termos da
fundamentação.
III - Por essas razões, em juízo de retratação, dou provimento ao agravo interno para afastar a
condenação do Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais.
IV – Intimem-se.
V – Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, baixem-se.
Curitiba, 28 de setembro de 2026.
Des. ROBERTO MASSARO
Relator